jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Lei do Superendividamento e seus reflexos no Direito Imobiliário

Lei do Superendividamento 14.181/21

Carla Baldo, Advogado
Publicado por Carla Baldo
há 5 meses

A Lei do Superendividamento 14.181/21, em vigor desde julho de 2021, viabiliza uma forma de negociação de débitos semelhante ao das empresas em recuperação judicial, trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso.

Tem como principal objetivo disciplinar a concessão de crédito e possibilitar a negociação coletiva de débitos com os credores, abrindo a possibilidade de conciliação coletiva entre o devedor pessoa física e seus credores, bem como impedir que o consumidor viva a via crucis do superendividamento.

A Lei não estipula valores específicos, mas define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Art. 54-A § 1º).

A referida lei é específica quanto ao tipo de dívida que se enquadra na modalidade de negociação na conciliação coletiva, como por exemplo operações de crédito, compras parceladas e contas de consumo básico.

Entretanto, a lei definiu que o financiamento de imóveis não pode ser incluído no plano de pagamentos, bem como empréstimos com garantia real ou compras de itens de luxo.

Ressaltando que o segmento imobiliário tem a garantia do bem em si.

Embora tenha ficado de fora, o setor imobiliário não escapou das obrigações previstas na lei para a prevenção do endividamento.

Sendo assim, ao conceder crédito ou realizar uma venda a prazo, o fornecedor deverá obrigatoriamente informar o custo efetivo da transação, a taxa efetiva mensal de juros do financiamento e os encargos cobrados em situação de atraso do pagamento.

‘Art. 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre:

I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;

II - a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento;

III - o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias;

IV - o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor;

V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor.

§ 1º As informações referidas no art. 52 deste Código e no caput deste artigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor.

§ 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no art. 37 deste Código, a oferta de crédito ao consumidor e a oferta de venda a prazo, ou a fatura mensal, conforme o caso, devem indicar, no mínimo, o custo efetivo total, o agente financiador e a soma total a pagar, com e sem financiamento.’

Portanto, para o fornecedor se proteger contra eventuais penalizações previstas na lei e processos judiciais, deverá observar também a proibição de concessão de financiamento sem a devida consulta aos órgãos de proteção de crédito, realizar avaliação financeira do consumidor, e atentar-se a forma de abordagem para a venda que passou a ser regrada vedando o assédio ou pressão para a realização do negócio.

Em caso de dúvidas e maiores esclarecimentos, procure um advogado de sua confiança.

Informações relacionadas

Silvio César Cardoso de Freitas, Advogado
Artigoshá 5 meses

Preciso de advogado para me acompanhar no Inquérito Policial?

Dr Victor Marques, Advogado
Artigoshá 11 meses

Queima de aparelhos elétricos por queda de energia

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 002XXXX-75.2016.8.07.0003 DF 002XXXX-75.2016.8.07.0003

Rafael Lemos, Advogado
Notíciashá 5 meses

Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente

Jéssica Galvão Dias, Advogado
Artigoshá 5 meses

Você sabe o que é Cobrança Humanizada?

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)